Questões de Processo penal

soma aritmética dos prazos processuais;

passagem de noventa dias sem reavaliação judicial;

análise dos prazos previstos em lei, de maneira global;

princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso;

análise dos prazos previstos em lei, de maneira individual.

As cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidas sem autorização desta, por ex-funcionário, com o objetivo de comprovar a prática de ilícito penal, constituem provas legítimas e possíveis de serem juntadas em autos de inquérito policial ou ação penal.

Os documentos apreendidos em escritório de contabilidade por agentes de fiscalização tributária sem o devido mandado judicial constituem provas idôneas a fundamentar o início da ação penal e eventual condenação de autores de crime.

A prova ilícita decorrente de interceptação telefônica não autoriza, obtida pessoalmente por investigado ou réu, pode ser juntada aos autos de inquérito policial ou de ação penal, gerando os efeitos jurídico-processuais que objetivam, caso reste demonstrado que era o único meio de que se dispunha para provar a inocência.

A prova criminal obtida por intermédio de violação de correspondência de preso caracteriza-se como ilícita e não pode ser utilizada em inquérito policial ou ação penal, visto que a cláusula constitucional da inviolabilidade do sigilo epistolar tem natureza absoluta.

A prova de crime, obtida em regular cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, mas derivada de informações extraídas previamente de um suspeito mediante de tortura, caracteriza-se como ilícita, mas pode fundamentar a legítima atuação persecutória do Estado.

Não se inclui na garantia da ampla defesa, como consectário desta o direito à inviolabilidade da pessoa, dos documentos e do local de trabalho do defensor técnico.

O contraditório é a organização dialética do processo através de tese e antítese legitimadoras da síntese, é a afirmação e negação. Ou seja, os atos processuais se desenvolvem de forma unilateral, o que se chama unilateralidade dos atos processuais.

No processo penal brasileiro, apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático, não vigora o princípio da identidade física do juiz.

A teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a compreensão das dimensões da dignidade e sua repercussão sobre o processo penal, notadamente no que diz respeito às provas.

Para a teoria do não prazo, a duração razoável do processo deve ser definida pelo legislador, inclusive em atenção ao princípio da legalidade.

funcional (ou defesa acima do direito);

excessiva (ou defesa além do direito);

deficiente (ou defesa abaixo do direito);

restringida (ou defesa aquém do direito).

Ampla defesa.

Paridade de armas.

Plenitude da defesa.

Presunção da inocência.