Questões de Processo penal

iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é
obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar,
mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.

em caso de dúvida, por aplicação do princípio da
prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro
societate), condena-se o acusado.

o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após
recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.

surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda
que desnecessária à instrução e à ordem pública.

presume-se inocente o acusado até pronunciamento
de culpa, por sentença condenatória, transitada em
julgado.

Tratando-se de crime comum, correto o julgamento de Tício pelo Tribunal do Júri, visto que a competência do Tribunal de Justiça para processar e
julgar Prefeitos dá-se apenas em crimes de responsabilidade.

Tratando-se de crime doloso contra a vida praticado
por militar, correto o julgamento pela Justiça Militar.

O Tribunal do Júri não poderia ter julgado Tício pelo
crime de posse irregular de arma de fogo, pois não
se trata de crime doloso praticado contra a vida.

Mévia e Tício haveriam de ser julgados pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista que os
fatos se deram em um mesmo contexto.

Tício, por ser Prefeito, haveria de ter sido julgado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Todavia, uma vez que a absolvição pelo Tribunal
do Júri transitou em julgado, mesmo sendo caso de
incompetência absoluta, a decisão não poderá mais
ser revista, sob pena de violação ao princípio da
refomatio in pejus.

No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe
ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos
causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de
exclusiva apreciação do juízo cível.

Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que
expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é
imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da
audiência de instrução e julgamento.

É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum
caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência
de doença mental do acusado que, comprovada por prova
pericial, o torne inimputável.

Lei processual nova de conteúdo material, também
denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo
com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o
princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual
penal pátrio.

Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá
a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando
do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor
dativo caso o indiciado não indique profissional de sua
confiança.