Questões de Processo penal

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.

não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.

não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.

poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.

ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.