Questões de Processo penal

ampla defesa e intervenção mínima.

presunção de inocência e lesividade.

intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.

presunção de inocência e ampla defesa.

lesividade e intervenção mínima.

Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.

O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau
de jurisdição.

o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador
e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.

o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade
dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade
ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida
por defensor privado ou público. Entretanto, quando
a defesa técnica for realizada por Defensor Público,
será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto
na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.

da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente
durante a instrução do processo. Porém, após o
advento de uma sentença condenatória e enquanto
tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a
ser de culpabilidade.

da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição
Federal, estabelece que todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não
admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de
que não prejudique o interesse público à informação.

ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da
jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal
proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de
diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.