Questões de Processo penal

O prazo penal tem contagem diversa da dos prazos
processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo
do prazo, ainda que se trate de fração de dia.

As regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.

Nas penas privativas de liberdade desprezam-se as
frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas
restritivas de direitos.

A lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.

Os prazos prescricionais e decadenciais são prazos
de direito processual e não material.

A proibição de revisão pro societate foi expressamente
integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo
fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que
impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato
do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em
julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.

O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação
derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o
dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneça
em silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como
impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a
produzir ou contribuir com a formação da prova ou
identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as
previsões legais nesse sentido.

A elaboração tradicional do princípio do contraditório
garantia a paridade de armas como forma de igualdade
processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto,
priorizando a participação do acusado no processo como meio
de permitir a contribuição das partes para a formação do
convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do
processo.

O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão,
construído inicialmente com base na ideia da vedação do
tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito
norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de
competência previamente estabelecida ao fato, fruto,
provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O
direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes
fundamentais.

A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa,
exigindo a participação de um advogado em todos os atos da
persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse
princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que
seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por
DP ou dativo.

A reforma processual penal promovida pela Lei
n.º 11.690/2008 distanciou-se da doutrina e jurisprudência pátrias que distinguiam as provas ilícitas das
ilegítimas, concebendo como provas ilícitas tanto
aquelas que violem disposições materiais como processuais.

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas
quando puderem ser obtidas por meio que por si só
– seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios
da investigação ou instrução criminal – seria capaz
de conduzir ao fato objeto da prova.

É praticamente unânime na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento que não admite a
utilização no processo penal da prova favorável ao
acusado se colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros.

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

Lei processual que, de qualquer modo, altere rito
procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos
atos processuais praticados antes de sua vigência.

A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida
quando o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.

O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da
insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu
desarquivamento diante do surgimento de novas provas.

Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do
promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito
de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente
designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar
em casos específicos.

Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de
homicídio dentro do território nacional será processado
conforme o que determina a lei processual brasileira.

calamidade pública ou ordem de serviço emanada
de autoridade policial, baseada em fundada suspeita
da prática de crime, durante o dia.

para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

desastre ou habitação coletiva.

por determinação judicial ou desastre, em qualquer
horário.

fundada suspeita da prática de crime ou flagrante
delito.