Questões de Processo penal

É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou
condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.

A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso
não pode importar em pena mais grave.

Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz
não pode fazê-lo em decorrência de interpretação
diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.

Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na
inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.

A desclassificação operada pela emendatio libelli
não pode modificar a competência do juízo.

diretamente do texto constitucional brasileiro e está
previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.

diretamente do texto constitucional brasileiro, mas
não está previsto no artigo 5º.

do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão
na Constituição Federal do Brasil.

do Pacto de São José da Costa Rica e não tem
previsão Constitucional.

diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais
de direito.

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos
atos realizados sob a vigência da lei anterior.

retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos
processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

não admite definição de prazo de vacatio legis.

será aplicada nos atos processuais praticados em
outro território que não o brasileiro, em casos de
extraterritorialidade da lei penal.

o juiz nomeará defensores ad hoc para cada ato do
processo.

Adriano e Márcio não serão defendidos por defensores custeados pelo mesmo Estado de que buscam
a destruição.

a Convenção autoriza a dispensa da defesa técnica,
de modo que Adriano e Márcio poderão se defender
sem constituir defensor técnico.

a autodefesa de Adriano e Márcio poderia ser exercida apenas na audiência de custódia.

a Defensoria Pública atuará na defesa de Adriano e
Márcio por mandato constitucional.

As omissões poderão ser supridas a todo o tempo,
antes da sentença final.

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não
resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a
dos atos que dele diretamente dependam ou sejam
consequência.

A nulidade dos atos subsequentes ao anulado não
é automática, mas pode ser declarada desde que
motivadamente.

O juiz que pronunciar a nulidade fica impedido de
continuar a atuar no processo, a fim de evitar que se
contamine pela prova nula.