Questões de Processo penal

Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.

Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.

Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos
julgamentos populares.

Oferecimento de parecer do Ministério Público em
recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.

Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.

existência de uma investigação prévia por delegado
de polícia.

possibilidade da prova ser colhida pelo próprio juiz.

previsão legal de prisões processuais.

separação entre juiz e acusação.

possibilidade de emendatio libelli e mutatio libelli.

do contraditório.

da ampla defesa.

da identidade física do juiz.

do estado de inocência.

da paridade de armas.

a publicidade restrita é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade ampla é exceção e
ocorre nas situações expressas em lei, dependendo
de decisão judicial no caso concreto.

de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal, com nova redação dada pela EC 45/2004,
os atos processuais serão públicos, sob pena de
nulidade, cabendo ao juiz limitar a presença, nas
audiências, de partes e advogados.

a publicidade ampla é regra geral dos atos processuais, ao passo que a publicidade restrita é exceção
e ocorre nas situações expressas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.

a publicidade restrita tem regramento pela legislação infraconstitucional e não foi recepcionada pela
Constituição Federal, que normatiza a publicidade
ampla dos atos processuais como garantia absoluta
do indivíduo.

a publicidade ampla e a publicidade restrita não constituem regras de maior ou menor valor no processo
penal, cabendo ao poder discricionário do juiz a preservação da intimidade dos sujeitos processuais.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação
analógica.

os atos realizados sob a vigência da lei anterior
devem ser refeitos.

tem aplicação imediata, mesmo em período de
vacatio legis e ainda que menos benéfica.

admite suplemento dos princípios gerais do direito e
aplicação analógica.

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o
acusado.