Questões de Processo penal

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência
doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

O Princípio da Legalidade veda a criação judicial
de tipos penais por decisão judicial, salvo na
hipótese em que há mandado expresso de
criminalização.

Ao lado de direitos e garantias em favor
dos acusados, o art. 5º da Constituição da
República de 1988 traz mandados expressos de
criminalização, conferindo legitimidade à tutela
penal.

O flagrante de crime permanente permite
o ingresso não autorizado em casa alheia,
afastando a garantia de inviolabilidade do
domicílio, mesmo no período noturno.

Textualmente, a Constituição da República de
1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao
silêncio.

do contraditório.

da verdade real.

da oficiosidade.

do juiz natural.

da indisponibilidade.