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Questões de Processo penal

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Questão: 251 de 416

84136

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Garantias constitucionais

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
O sistema penal brasileiro não admite a oitiva de corréu
como testemunha, porque, por garantia constitucional, ele
tem o direito de permanecer calado e tampouco tem o dever
de dizer a verdade.

Questão: 252 de 416

84144

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Aplicação da lei processual penal

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao
magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e
suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de
diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal,
dosagem em maior extensão. Se, nessa etapa, o juiz concluir
pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo
que o levaram a isso.

Questão: 253 de 416

83832

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Princípios

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal, julgue os próximos itens.
Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de
defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título,
a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por
violação ao princípio da ampla defesa.

Questão: 254 de 416

83805

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Princípios

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal, julgue os próximos itens.
Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação
interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito
contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da
ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da
defesa contraditando tal parecer ministerial.

Questão: 255 de 416

83817

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal / Princípios

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal, julgue os próximos itens.
Parte da doutrina manifesta-se contrariamente à expressa
previsão legal de cabimento da condução coercitiva
determinada para simples interrogatório do acusado, como
corolário do direito ao silêncio.