Questões de Processo penal

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

a sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

a sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

deve haver relação entre o cargo do juiz e o cargo do promotor de justiça.

a decisão no processo penal deve ter conexão com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.

é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.

a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.

é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicandose tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.