Questões de Processo penal

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.

ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.

ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ninguém será preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo descumprimento de contrato de fiança bancária.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao promotor de justiça competente e à Defensoria Pública.

o ato processual será anulado, se puder, ainda que em tese, causar prejuízo para a defesa.

nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

nenhum ato processual será declarado nulo, se a nulidade não restar provada nos autos pela defesa.

por falta das fórmulas processuais previstas em lei, o processo pode ser declarado nulo.

o réu poderá utilizar-se, como meio de defesa, de todas as provas admitidas em lei, ainda que não estejam expressamente previstas no código de processo penal.