Questões de Processo penal

pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

pela prevenção.

pela residência ou domicílio do réu.

pelo lugar onde ocorreu a consumação.

se aplicam também no inquérito policial, visto ser procedimento judicialiforme e restritivo à liberdade.

garantem ao indivíduo, em qualquer situação, o duplo grau de jurisdição, garantia prevista na Constituição.

não alcançam somente o indivíduo que esteja, num processo administrativo ou judicial, na situação de acusado.

não se aplicam em sindicância para a apuração de falta disciplinar praticada por presidiários por não importar em efeitos penais.

elidem a denúncia vaga e imprecisa, mas não a sentença condenatória proferida com base exclusivamente no inquérito policial.

da publicidade.

do duplo grau de jurisdição.

do contraditório.

da presunção da inocência.

do juiz natural.