Questões de Processo penal

não é obrigado a realizar o exame, que exige um
comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que
ninguém é obrigado a produzir prova contra si,
diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas
cooperação passiva;

é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é
indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o
resultado ser utilizado como meio de prova;

não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a
produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa
seja com cooperação passiva, como no caso de ato de
reconhecimento de pessoa;

é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja
desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser
demonstrado por outros meios de prova;

é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou
não ser utilizado como meio de prova de acordo com a
vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir
prova contra si.

De acordo com o procedimento especial de apuração dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a
administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia
e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para
responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na
hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida
com pena de detenção.

A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser
fundamentada, indicando a forma de execução da diligência,
que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada,
sob pena de nulidade.

A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta
territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe
adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de
atos processuais no território nacional.

A lei processual penal não admite o uso da analogia ou
da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio
da legalidade.

do juiz natural.

do contraditório.

da inafastabilidade da jurisdição.

da ampla defesa.

do devido processo legal.