Questões de Processo penal

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.

Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

no Brasil, adota‐se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.

o processo penal reger‐se‐á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.

as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.

ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;

Norma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;

Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;

Norma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;

Norma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.