Questões de Processo penal

a norma mista sempre retroagirá para beneficiar o acusado, em homenagem ao princípio do favor rei.

a norma processual penal tem aplicação imediata, salvo se prejudicar o acusado.

se a lei passa a exigir representação para a persecução penal, essa mudança deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com sentença já prolatada.

a transação penal pode ser aplicada aos processos em curso, com denúncia recebida e instrução processual já iniciada.

se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.

Improrrogabilidade de jurisdição.

Juiz natural.

Indeclinabilidade de jurisdição.

Aplicação jurisdicional da pena.

Nenhuma das alternativas anteriores

haja vista quebra da cadeia de custódia.

diante da impossibilidade de tal medida ser decretada de ofício pelo juiz.

devido ao período de interceptação ser maior do que permitido em lei.

pois incabível no delito investigado.

diante da ausência de contraditório prévio à sua decretação.

mantida em respeito à instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo à ré, tendo em vista que a pena aplicada foi exatamente a mesma da sentença anterior.

anulada, em razão do teor do dispositivo 157, § 5° , do Código de Processo Penal, inovação trazida pelo denominado “Pacote Anticrime”, em vigor.

mantida, pois o processo acusatório firmado em sede constitucional confere legitimidade ao juiz para proferi-la.

anulada, pois a nova atuação judicial do juiz “contaminado” macula sua imparcialidade, que constitui uma garantia do réu.

mantida, eis que a contaminação judicial pela prova declarada ilícíta deve ser analisada caso a caso, a partir da declaração expressa do próprio julgador antes de proferir nova sentença.

o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

os hediondos e os equiparados a hediondos.

o racismo, o estupro e o estupro de vulnerável.

o genocídio, o homicídio qualificado, o estupro e o estupro de vulnerável.

aqueles classificados como hediondos.