Questões de Processo penal

a oitiva, na fase judicial, é obrigatória.

as intimações e comunicações do ofendido serão feitas apenas presencialmente, por oficial de justiça, nos endereços por indicado.

será o ofendido comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos.

o segredo de justiça, para preservar a intimidade, vida privada e evitar exposição do ofendido é possível apenas em processos e investigações que digam respeito a crimes contra a dignidade sexual.

ainda que intimado e deixar de comparecer ao ato, a condução coercitiva do ofendido é incabível, por expressa vedação legal.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver quali­ dade para representá-lo.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado por determinação da autoridade policial.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial não poderá proceder a inquérito quando for a requerimento apenas da vítima, pois depende da aprovação do representante do Ministério Público.

O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias asseguradas pela motivação das decisões judiciais, sendo que, dentre elas, pode-se citar o controle da administração da justiça e o controle de racionalidade do juiz ao decidir.

O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes, exclusivamente no processo penal, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

O Princípio Constitucional da Inadmissibilidade da Prova Obtida por Meios Ilícitos garante que o processo penal não deve encontrar limites na forma ou na iniciativa das partes, impondo-se-lhe como objetivo principal a busca e o descobrimento da verdade real, material, cabendo ao magistrado verificar além dos parâmetros artificiais da verdade formal.

O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.