Questões de Concurso para Procurador Autárquico - ARCE

exigir que a promessa de compra e venda contenha cláusula de irrevogabilidade.

exercer o direito real à aquisição do imóvel quando o vendedor se recusar a receber o pagamento, desde que o direito não tenha sido cedido a terceiro.

exercer o direito real à aquisição do imóvel quando tiver pago todo o preço.

exigir a celebração do negócio por instrumento público.

exigir que o vendedor suporte o custo de registro do contrato.

garantias reais e indivisíveis e não admitem o pacto comissório.

garantias reais e dão ao credor, em regra, a preferência para excutir o bem dado em garantia, com preferência sobre quaisquer outras dívidas.

garantias reais e sempre divisíveis, tendo o credor preferência para excutir o bem dado em garantia.

constrições judiciais, indivisíveis e não admitem pacto comissório.

garantias pessoais e indivisíveis e admitem pacto comissório.

notificar os demais sócios de sua intenção concedendo-lhes trinta dias para manifestarem sua aceitação.

justificar judicialmente a causa da retirada notificando os demais sócios de sua intenção.

requerer a apuração imediata de seus haveres.

proceder a notificação dos demais sócios de sua intenção, com antecedência mínima de sessenta dias.

requerer, sempre judicialmente, a dissolução da sociedade.

inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.

inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.

constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O Município de Xiririca do Sertão infringiu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O Município de Xiririca do Sertão não terá o recebimento de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.

Os preceitos sancionatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às receitas públicas apenas se aplicam a Municípios com mais de 5.000 habitantes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e do equilíbrio do Pacto Federativo.

O exercício da competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativa, indelegável, indelegável, não caducável, irrenunciável, inalterável e facultativa, não se aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso em tela.

O Município não será alcançado pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se sua atividade primordial for a agropecuária.