Questões de Direito Constitucional - Procurador do Estado

intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação.

intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo.

intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado.

estado de defesa sem repercussão no Estado.

estado de sítio sem repercussão no Estado.

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.

pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.

pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.

por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.

Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.

Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.