Questões de Direito Constitucional

Questão: 46 de 474

328299

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.

Certo

Errado

Questão: 47 de 474

328302

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

Certo

Errado

Questão: 48 de 474

328303

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.

Certo

Errado

Questão: 49 de 474

328291

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/AM

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências
normativas, julgue os itens subsequentes.

A incidência de lei emanada da União é determinada na própria lei, independentemente das regras constitucionais federais sobre repartição de competências: é a previsão na própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto) ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).

Certo

Errado

Questão: 50 de 474

327371

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/SE

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade

plena, limitada e contida.

limitada, contida e programática.

contida, plena e limitada.

plena, contida e limitada.

plena, programática e contida.

Questões de Direito Constitucional - Procurador do Estado