Questões de Direito Constitucional - Procurador do Estado

formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.

formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.

formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.

pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.

qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.

apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.

o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.

a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.

não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.

é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.

poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.

A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.

A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.

A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.

A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.