Questões de Direito Constitucional - Procurador do Estado

constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.

A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.

A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.

A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.

A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.

Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.

É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.

Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.

A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.

Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.

É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.