Questões de Direito Tributário - Vigência, aplicação, interpretação e integração - Procurador do Estado

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.

não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei nº 10.705/00.

será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei nº 10.705/00.

não será tributada, pois ocorreu a prescrição.

será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.

a autoridade poderá aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário.

a autoridade poderá aplicar os novos critérios de apuração exclusivamente em casos de lançamento por homologação.

a lei nova apenas poderá ser aplicada pela autoridade se, e somente se, seus critérios resultarem em benefício para o contribuinte.

a autoridade competente não poderá aplicar a lei nova ao fato gerador pretérito, ocorrido anteriormente à sua vigência.

a lei nova será aplicada pela autoridade competente na apuração do crédito tributário respectivo até a finalização do lançamento.

que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.

comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos.

interpreta-se de maneira literal.

interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.

poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.