Questões de Destinação de recursos para o setor privado - Procurador do Município
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Questão: 1 de 2
293155
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/AM
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Destinação de recursos para o setor privado
Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir.
Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio
orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de
uso de recursos públicos municipais para socorrer
financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.
Questão: 2 de 2
281829
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Boa Vista/RR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Destinação de recursos para o setor privado
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue o item a seguir, relativo à destinação de recursos públicos
para o setor privado.
julgue o item a seguir, relativo à destinação de recursos públicos
para o setor privado.
Não é viável autorizar a abertura de crédito adicional para
permitir a destinação de recursos de fundação pública
municipal para a cobertura de necessidades de cidadãos, pois
esse tipo de despesa somente pode ser realizado com base em
dotações originariamente estabelecidas na lei orçamentária.