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Questões de Direito Constitucional - Procurador do Município

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Questão: 1 de 513

355691

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Sorocaba/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Estados, DF e Territórios

é vedada a sua edição pelos Estados.

é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.

podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.

os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.

é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.

Questão: 2 de 513

326580

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas
normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito ao direito financeiro, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que restringe a regulação de certos temas de finanças públicas a lei complementar e deixa outros à disciplina de lei ordinária.

Questão: 3 de 513

323363

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Administração pública / Militares

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de
greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Questão: 4 de 513

323377

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.

Questão: 5 de 513

317330

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PG/DF

Cargo(s): Procurador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição
dos cargos públicos, julgue os seguintes itens.
Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.