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Questões de Direito Constitucional - Mandado de injunção - Procurador do Município

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Questão: 1 de 8

323377

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.

Questão: 2 de 8

355735

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Sorocaba/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

terá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão do órgão especial do tribunal, mediante provocação do relator.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

a decisão de extinção do processo por insuficiência de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros elementos probatórios.

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, independentemente de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.

Questão: 3 de 8

326486

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e
dos municípios, julgue os itens subsequentes.
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

Questão: 4 de 8

323375

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.
Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.

Questão: 5 de 8

323376

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de injunção

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.
A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.