Questões de Direito Constitucional - Procurador do Município

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos

São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório e os analfabetos

Os estrangeiros podem votar e ser votado devido à igualdade de direitos dentro do território nacional

São inelegíveis os maiores de 70 anos e os conscritos

pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

legalidade e da publicidade administrativa.

impessoalidade e da eficácia administrativa.

publicidade e da moralidade administrativa.

eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.

moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.