Questões de Direito Constitucional - Procurador do Município

Questão: 11 de 513

287780

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo / Congresso Nacional

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a
respeito de direito administrativo.

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

Certo

Errado

Questão: 12 de 513

281110

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGM/MS

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

Certo

Errado

Questão: 13 de 513

281169

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento / Orçamentos

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos,
julgue o seguinte item.

Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

Certo

Errado

Questão: 14 de 513

231238

Banca: VUNESP

Órgão: PGM/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado / Poder constituinte

incondicionado e limitado juridicamente.

soberano e incondicionado.

secundário e condicionado.

primário e limitado constitucionalmente.

autônomo e limitado no que se refere às cláusulas pétreas.

Questão: 15 de 513

161104

Banca: FCC

Órgão: Pref. Cuiabá/MT

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

permitir que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.