Questões de Doação - Procurador do Município

Cessada a emancipação de Juliana, será anulável a doação do
imóvel feita após o divórcio se Juliana não tiver sido assistida
na celebração do negócio jurídico.

A doação será válida, mas, de acordo com a teoria natalista
da personalidade civil, Mila não será titular dos direitos
referentes ao imóvel até o seu nascimento com vida.

A doação feita por Juliana é válida se assistida por seu
representante legal, e, de acordo com a teoria da
personalidade condicional, o bem imóvel já é protegido como
parte incorporada ao patrimônio de Mila.

Segundo a teoria natalista, Mila é titular do direito de
propriedade do imóvel, cujo uso, gozo e fruição ficam
suspensos até o seu nascimento com vida.

Para a teoria concepcionista, a doação é válida e eficaz, desde
que Juliana tenha sido assistida no momento da celebração
do negócio jurídico.

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar
se aceita ou não a liberalidade; desde que o donatário,
ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração,
entender-se-á que aceitou a doação, pura ou
sujeita a encargo.

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento
particular, somente sendo admitida a doação
verbal se esta versar sobre bens móveis e de pequeno
valor, devendo a tradição ser realizada dentro do
prazo acordado verbalmente.

A doação feita a nascituro ou a menor absolutamente
incapaz dispensa a aceitação do representante legal,
desde que se trate de doação pura.

O doador pode estipular que os bens doados voltem
ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário,
bem como estipular cláusula de reversão em favor
de terceiro.

Salvo declaração em contrário, a doação em comum
a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre
elas por igual; se os donatários, em tal caso, forem
marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação
para o cônjuge sobrevivo.

É nula a cláusula que estabeleça que o bem doado
voltará ao patrimônio do doador, se este sobreviver
ao donatário.

É permitida a cláusula que estabeleça que o bem
será destinado a terceiro, em caso de falecimento
do donatário.

Em regra, o doador não é sujeito às consequências
do vício redibitório, mas é sujeito às consequências
da evicção.

Na doação à entidade futura, se esta não for constituída no prazo de 2 (dois) anos, o objeto da doação será
destinado à entidade já constituída, com objeto social
igual ou semelhante àquela que seria constituída.

Na doação onerosa, é permitido que o encargo seja
estipulado em benefício de pessoa diversa do doador.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas
ambíguas ou contraditórias, ainda que possível
adotar interpretação mais favorável ao aderente.

É nula a cláusula que dispõe que o evicto não tem
direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

Admite-se, nas doações com encargo, a rescisão
contratual com fundamento na existência de vício
redibitório.

A resolução do contrato por onerosidade excessiva é
possível nos contratos de execução imediata ou continuada, retroagindo os efeitos da sentença à data da
citação.

A proposta de contrato não obriga o proponente, se
o contrário não resultar dos termos dela, da natureza
do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

Em caso de revogação da doação por inexecução do
encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual
determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor,
em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a
possibilidade de indenização ao Poder Público.

Em caso de pedido de revogação por inexecução do
encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar
entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo
vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.