Questões de Direito Constitucional - Procurador - Fazenda Nacional

A lei distrital em questão está eivada de vício de iniciativa e, por isso, deve ser retirada do ordenamento jurídico.

Cabe o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital em questão.

Cabe o ajuizamento de ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF contra a lei distrital em questão.

Caso o tributo objeto da lei distrital fosse o ICMS, a solução para o caso seria idêntica.

De acordo com o princípio da fungibilidade, não é essencial a escolha do tipo correto de ação constitucional a ser ajuizada no caso.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

No ordenamento jurídico brasileiro, a positivação da modulação de efeitos só veio a ocorrer com a promulgação do CPC de 2015.

Por meio da técnica da sinalização (signaling), o tribunal superior indica aos interessados a possibilidade de mudança de entendimento jurisprudencial, revogando apenas em parte o precedente, podendo conferir eficácia prospectiva a essa alteração.

Há relação de causalidade entre a mudança de entendimento jurisprudencial e a adoção da técnica de superação prospectiva de precedente.

Tanto nas ações de controle concentrado quanto na sistemática da repercussão geral, seja na declaração de constitucionalidade, seja na de inconstitucionalidade, a modulação de efeitos está condicionada ao quórum de maioria qualificada dos ministros do STF.

O CPC em vigor autoriza, expressamente, que o STJ module os efeitos de suas decisões.