Questões de Direito Processual Civil - Capítulo V do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 e art. 535) - Procurador Jurídico

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em ação própria, impugnar a execução.

não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advo­gado de dez por cento.

o exequente apresentará demonstrativo discrimina­do e atualizado do crédito. No caso de pluralidade de exequentes, basta um demonstrativo completo englobando todos os litisconsortes.

se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

não impugnada a execução ou rejeitadas as argui­ções da executada, expedir-­se­ á, por intermédio da Procuradoria do Município ou do Estado competente, precatório em favor do exequente.

Ainda que o Município X não apresente recurso, haverá julgamento pela Turma Recursal em razão do princípio do reexame necessário.

Considerando o valor da condenação, Maria poderia renunciar ao valor de quatro salários e optar pelo pagamento do saldo por intermédio de obrigação de pequeno valor.

Maria não poderia ter proposto ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a competência dos referidos juizados é de até quarenta salários-mínimos.

Maria poderia ter optado por propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou em qualquer das varas cíveis da Comarca do Município X.

Desatendida a requisição judicial de pagamento, após audiência da Fazenda Pública, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.

a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.

o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

Não haverá remessa necessária quando não interposta apelação pelo órgão fazendário.

Se aplica o reexame necessário nas causas dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

Não se aplica o duplo grau de jurisdição para confirmação de eficácia da sentença quando a mesma estiver fundada em súmula de Tribunal Superior.

o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.

ao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1º do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.

ao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.

na alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.