deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só 
pode deferi-la por motivo de interesse público;

jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional 
assegura a garantia da inamovibilidade;

poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de 
Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;

deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do 
Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;

é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização 
infraconstitucional atribuiu competência.

Vamos analisar a questão sobre a remoção do Promotor de Justiça à luz das garantias constitucionais conferidas ao Ministério Público, especificamente aquelas relacionadas à inamovibilidade e condições para a remoção de membros. Para isso, a Constituição Federal de 1988 oferece fundamentos importantes. 

Alternativa A: Esta afirmação está correta. Conforme a Constituição, a inamovibilidade dos membros do Ministério Público é garantida, salvo por motivo de interesse público, decidido por um órgão colegiado competente. O dispositivo constitucional relevante é: 

<blockquote>Art. 128, § 5º, I, b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;</blockquote> 

Portanto, a solicitação de remoção do Promotor de Justiça só poderia ser deferida se um órgão colegiado competente decidisse, por motivo de interesse público, e seguindo o devido processo legal e ampla defesa【4:0†source】. 

Alternativa B: Esta alternativa é incorreta. A Constituição prevê a inamovibilidade dos membros do Ministério Público, mas também permite remoção por motivo de interesse público, conforme já mencionado. Assim, afirmar que a solicitação jamais poderia ser atendida é incorreto, pois as exceções à inamovibilidade existem. 

Alternativa C: Incorreta. O Procurador-Geral de Justiça não pode decidir livremente sobre a remoção de membros por se tratar de inamovibilidade garantida constitucionalmente, que só pode ser afastada pelo órgão colegiado competente, não se tratando de uma decisão monocrática do Procurador-Geral. 

Alternativa D: Incorreta. Embora o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tenha competência para tratar de certas questões relativas ao MP, não é o único órgão competente para decidir sobre a remoção de um promotor por motivo de interesse público. A decisão inicial é do órgão colegiado competente dentro do próprio Ministério Público estadual【4:13†source】. 

Alternativa E: Incorreta. A decisão sobre remoção não é livremente apreciada por qualquer órgão definido por normatização infraconstitucional, mas sim pelo órgão colegiado competente do Ministério Público, conforme regras constitucionais sobre a inamovibilidade. 

Portanto, a alternativa que corretamente reflete a sistemática constitucional é, de fato, a alternativa "A", que respeita a exigência de decisão do órgão colegiado por motivo de interesse público, assegurando ampla defesa ao membro do Ministério Público. 

Gabarito: Letra A

 Como regra geral, o Ministério Público tem poderes, com fundamento constitucional, para requisitar dados bancários de pessoas físicas, sem ordem judicial.

 Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos.

 A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, com base no princípio da hierarquia funcional, independe da concordância deste último.

 É vedada ao juiz criminal decretar a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado, sendo inconstitucional a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em local de trabalho do profissional.

 Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador-Geral de Justiça.

A assertiva correta é a letra B. Súmula 644 - STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos - INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração.[AI 713.828 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 176 de 18-9-2009.]

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