o Poder Legislativo fiscalize o Poder Executivo.

os Tribunais Superiores aprovem súmula com efeito 
vinculante para todos os órgãos da Administração.

o Congresso Nacional julgue o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

o Poder Legislativo apure fato determinado e por 
prazo certo com poderes de investigação próprios 
de autoridades judiciais.

o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade 
das leis por meio do controle difuso.

Vamos analisar cada uma das alternativas propostas pela questão da Fundação Vunesp sobre as funções atípicas no contexto da separação dos poderes. 

A) o Poder Legislativo fiscalize o Poder Executivo. 

A fiscalização do Poder Executivo é uma função típica do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Constituição Federal. Esta função não é atípica, uma vez que justamente integra a essência de suas responsabilidades. Portanto, a alternativa A está incorreta. 

B) os Tribunais Superiores aprovem súmula com efeito vinculante para todos os órgãos da Administração. 

A elaboração de súmulas vinculantes é uma função exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme dispõe o Art. 103-A da Constituição Federal: 

<blockquote>Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.</blockquote>

 

Dessa forma, esta alternativa está incorreta, já que a edição de súmulas vinculantes é uma função típica do STF. 

C) o Congresso Nacional julgue o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. 

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é uma competência privativa do Senado Federal e não do Congresso Nacional, conforme o Art. 52, inciso I, da Constituição Federal: 

<blockquote>Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.</blockquote>

 

Portanto, a alternativa C está incorreta. 

D) o Poder Legislativo apure fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. 

A formação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) é um exemplo de função atípica do Poder Legislativo. Estas comissões possuem poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, permitindo ao Legislativo investigar assuntos específicos. Esta prerrogativa está prevista no Art. 58, §3º da Constituição: 

<blockquote>Art. 58, §3º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.</blockquote>

 

Assim, esta alternativa está correta. 

E) o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis por meio do controle difuso. 

O controle difuso de constitucionalidade, ou controle incidental, é típico do Poder Judiciário e ocorre em qualquer processo judicial, onde o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma para resolver o caso concreto. Não se trata de uma função atípica, e sim típica, do Judiciário. 

Com base na análise acima, a alternativa correta é a letra D. 

Gabarito: Letra D

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