Questões de Direito Processual Civil - Ação Popular - Lei Nº 4.717/65 - Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - Procurador do Estado

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.