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Questões de Direito Constitucional - Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

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Questão: 21 de 34

51408ce5b21c0d0200004869

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Comissões

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.
Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Questão: 22 de 34

51408ce5b21c0d020000486a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Comissões

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.
A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

Questão: 23 de 34

51408ce5b21c0d020000486b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Legislativo > Comissões

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.
Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

Questão: 24 de 34

51408ce6b21c0d0200004870

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

Questão: 25 de 34

51408ce6b21c0d0200004871

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.
É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.