Questões de Direito Constitucional - Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

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Questão: 31 de 34

51408ce1b21c0d020000485a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Seguridade social

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da fonte de custeio.

Certo

Errado

Questão: 32 de 34

51408ce2b21c0d020000485b

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

Questão: 33 de 34

51408ce2b21c0d020000485c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Processo legislativo > Disposições gerais

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituição Estadual é tema que não pode ser alterado por emenda por ser uma decorrência do princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

Questão: 34 de 34

51408ce3b21c0d0200004862

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Princípios gerais da atividade econômica

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

Certo

Errado