Questões de Direito Empresarial - Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ

a sociedade empresária sucessora, fruto da fusão, não está sujeita às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão dos atos perpetrados pela sociedade empresária XYZ, porquanto a operação societária ocorreu após os fatos e a investigação comprovou que não houve intuito de fraude ou de simulação;

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, que agirá mediante provocação ou de ofício, inexistindo, na última hipótese, ofensa ao princípio da imparcialidade;

a sociedade empresária sucessora, fruto da fusão, está sujeita a todas as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, em razão dos atos perpetrados pela sociedade empresária XYZ, porquanto a operação societária ocorreu após os fatos;

a responsabilização da pessoa jurídica pressupõe a apuração das condutas individuais dos dirigentes ou administradores, porquanto a entidade, enquanto ficção jurídica, atua por intermédio de pessoas naturais;

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

arguir a ilegitimidade ativa de Nazaré, notadamente porque não detém 5% do capital social, conforme exigido pelo Art. 159, §4º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA ), para ajuizamento de ação de responsabilidade de administradores;

acionar seu seguro de responsabilidade civil corporativa (D&O - Directors & Officers), mesmo que o tenha contratado em 2010 sem nada mencionar acerca da notificação, porque é reconhecidamente nula a cláusula limitativa de cobertura por força de ações conhecidas (known actions);

invocar a aplicação da regra de decisão empresarial (business judgment rule), a fim de excluir a responsabilidade do administrador que decidiu pela assunção do risco de boa-fé, no interesse da companhia, e atento a seus deveres fiduciários;

invocar a aplicação da teoria dos atos ultra vires societatis, que imputa à sociedade, em vez de aos administradores, os riscos assumidos dentro das cláusulas estatutárias;

articular um acordo de acionistas para garantir a aprovação de todas as suas contas, presentes e futuras, de sorte a demonstrar que não causou qualquer prejuízo à sociedade.

os direitos morais e patrimoniais do filme pertencem a Américo;

os direitos morais e patrimoniais do filme pertencem a Adam;

os direitos morais do filme tocam a Américo e os patrimoniais a Adam;

os direitos morais do filme tocam a Adam e os patrimoniais a Américo;

os direitos morais do filme tocam a Américo e os patrimoniais a Adam, garantida a participação de Américo nos lucros obtidos com a exploração da película.