Questões de Direito Administrativo - Desapropriação - Promotor de Justiça

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.

É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

tredestinação lícita.

desapropriação indireta.

desistência da desapropriação.

retrocessão.

à expropriação legal do espólio no curso do inventário.

à expropriação legal de ações de uma empresa privada.

à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.

à expropriação legal de marca comercial de empresa.

ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada