Questões de Direitos Humanos - Psicólogo

deverão utilizar exclusivamente o prenome que consta de seu registro civil.

poderão utilizar somente o prenome escolhido por elas e reconhecido por sua comunidade.

poderão utilizar o nome pelo qual se reconhecem se o documento não tratar de sua identidade civil.

poderão utilizar o prenome por elas escolhido, desde que já tenham alterado seu prenome em sua carteira de identidade.

utilizarão o prenome anotado no seu registro civil, acompanhado do prenome por elas escolhido.

O Comitê Intersetorial tem como objetivo desenvolver e executar os atendimentos realizados com a população de rua

Propõem medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de rua

É composto por uma equipe multiprofissional a qual incluem médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais

Estimulam os vínculos familiares, embora fragilizados ou rompidos, e a busca pelo retorno à moradia convencional regular

Dentre os objetivos desta política, destaca-se a instituição da contagem oficial da população em situação de rua

Proporciona o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e, aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica

Garante a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua

Incentiva a reestruturação dos vínculos familiares, a partir de programas sociais que valorizem a família, e o retorno do morador de rua à sua casa

Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)

Todo ser humano poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo 20)

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)

Somente os cidadãos capazes têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)

Todo ser humano estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)

A rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve atuar de forma desarticulada para a promoção de atendimento qualificado restringindo o acesso aos serviços e programas socioassistenciais para a população LGBT (Art. 1º)

A rede socioassistencial deve garantir o uso de banheiros, vestiários, alojamentos e demais espaços segregados por gênero civil (Art. 4º)

A Vigilância Socioassistencial deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT nos territórios garantindo a elaboração de pesquisas e diagnósticos socioassistenciais (Art. 7º)

A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil mediante solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)

Deverão constar os campos de identificação para Nome civil, gênero e estado civil nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)