Questões de Direitos Humanos - Psicólogo

A rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS deve atuar de forma desarticulada para a promoção de atendimento qualificado restringindo o acesso aos serviços e programas socioassistenciais para a população LGBT (Art. 1º)

A rede socioassistencial deve garantir o uso de banheiros, vestiários, alojamentos e demais espaços segregados por gênero civil (Art. 4º)

A Vigilância Socioassistencial deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT nos territórios garantindo a elaboração de pesquisas e diagnósticos socioassistenciais (Art. 7º)

A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil mediante solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)

Deverão constar os campos de identificação para Nome civil, gênero e estado civil nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)

O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)

O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)

A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)

Todo ser humano, vítima de qualquer tipo de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, a menos que tais práticas estejam amparadas nas leis do Estado-Membro.

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência em todo e qualquer lugar.

ensino moral

atenção prioritária

pouca estrutura de ação

desinvestimento político

asilo em outros países.

refúgio nos Estados Unidos da América.

proteção no Consulado da Organização das Nações Unidas em Sydney, na Austrália.

garantia de permanecer em silêncio caso seja processado por ato ilícito.

prerrogativa de foro caso seja processado por ato ilícito.