A assertiva está correta. Segundo dispõe a Lei 14.967/2024: Art. 5º Sem prejuízo das atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional, são considerados serviços de segurança privada, para os fins desta Lei, nos termos de regulamento:(...)III – segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;(...)§ 6º A Polícia Federal poderá autorizar, respeitadas as normas de segurança específicas aplicáveis a cada meio de transporte, o emprego de armas de fogo para a prestação dos serviços previstos no inciso III do caput. Logo, item certo.

A Polícia Federal poderá autorizar o emprego de armas de fogo para a prestação dos serviços de segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos.


Considerando o disposto na Lei 14.967/2024, julgue o item.


A assertiva está incorreta. Segundo dispõe a Lei 14.967/2024: Art. 17. As armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter:I – cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica;II – registro e controle pela Polícia Federal﻿. Logo, item errado.

As armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e registro e controle pela Polícia Rodoviária Federal.


Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras - Questões Adaptadas/Inéditas - Legislação Federal