Questões de Questões e processos incidentes
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Questão: 46 de 143
241668
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Delegado | Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP) / Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)
Não poderá ser arguida a suspeição dos intérpretes.
Não poderá ser arguida a suspeição dos funcionários da justiça.
Não poderá ser arguida a suspeição do órgão do Ministério
Público.
Não poderá ser arguida a suspeição das autoridades policiais
nos atos do inquérito.
Não poderá ser arguida a suspeição dos peritos.
Questão: 47 de 143
237681
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PB
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP) / Da Restituição de Coisas Apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP)
Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser
inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas
recebam qualquer outra destinação.
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos,
desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens
apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir
o pleito de imediato.
Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá
ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja
necessário realizar leilão público.
As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente
importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do
trânsito em julgado da sentença final.
Questão: 48 de 143
232108
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP) / Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)
procurador geral de justiça, com direito a recurso.
Tribunal de Justiça, sem a possibilidade de recurso.
juiz de direito, com direito a recurso.
juiz de direito, sem direito a recurso.
procurador geral de justiça, sem direito a recurso.
Questão: 49 de 143
224738
Banca: FGV
Órgão: OAB
Cargo(s): Exame da Ordem XVI | Data de aplicação: 15/03/2015
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP) / Das Questões Prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP)
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do
processo criminal e do prazo prescricional.
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o
processo por, no máximo, 06 meses.
prejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do
processo criminal, mas não do curso do prazo
prescricional.
prejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o
processo por, no máximo, 01 ano.
Questão: 50 de 143
212846
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RN
Cargo(s): Defensor Público Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP) / Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)
O CPP não admite a realização de citação por hora certa.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão
condicional do processo é aplicável aos crimes praticados em
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar
uma condenação criminal.
Admite-se a prisão em flagrante na modalidade de flagrante
presumido de alguém perseguido pela autoridade policial logo
após o cometimento de um crime e encontrado em situação que
faça presumir ser ele o autor da infração.
O sequestro consiste na medida assecuratória proposta com
o fim de promover a retenção de bens imóveis e móveis do
indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando
adquiridos com o proveito da infração penal.