Questões de Questões e processos incidentes

As partes poderão indicar técnicos, quando não houver peritos
oficiais, sendo que o profissional nomeado pela autoridade será
obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de prisão por
crime de desobediência.

O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá
ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou
parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive,
sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser
julgado por qualquer das partes.

De acordo com o entendimento do STJ, o assistente da
acusação não terá direito a réplica, quando o MP tiver anuído
à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de
replicar.

É exigível procuração com poderes especiais para que seja
oposta exceção de suspeição por réu representado pela DP,
mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.

O juiz nomeará advogado ao acusado que não o tiver, podendo
o réu, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si
mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Na hipótese de
nomeação de defensor dativo, não será cabível o arbitramento
de honorários.

De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas
poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir
dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que as coisas
sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos
com proveito do crime quando transferidos para terceiros.

A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em
qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e
indícios suficientes da autoria.

O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em
determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode
ser considerado válido.

A autoridade policial poderá adentrar na residência de
determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se
houver consentimento do morador, flagrante delito, situação
de desastre ou mandado judicial.

obrigatórias ou necessárias e facultativas.

homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.

devolutivas absolutas e não devolutivas.

absolutas e relativas.

objetivas e subjetivas.