Questões de Questões e processos incidentes

Jorge está diante de causa de impedimento, enquanto Lucas
e Carlos estão diante de causas de suspeição;

Jorge e Lucas estão diante de causa de impedimento,
enquanto Carlos, de suspeição;

Jorge está diante de causa de impedimento; Lucas, de
suspeição; e Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas
de impedimento/suspeição não se estendem aos
serventuários da Justiça;

Jorge, Lucas e Carlos estão diante de causas de suspeição;

Jorge e Lucas estão diante de causa de suspeição, enquanto
Carlos poderá atuar normalmente, pois as causas de
impedimento/suspeição não se estendem aos serventuários
da Justiça.

poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro de boa-fé e não
houver dúvida quanto ao seu direito.

só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado.

não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.

dispensa a prévia manifestação do Ministério Público
no respectivo incidente.

será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio,
se houver dúvida sobre quem seja o verdadeiro
dono.

Nos delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores, conforme a legislação de regência, diferentemente do
CPP, a indisponibilidade total do patrimônio do investigado ou
réu, para fins de satisfação da responsabilidade civil decorrente
da infração penal, não é autorizada.

De acordo com lei de Lavagem ou Ocultação de Capitais e a
Lei Antidrogas, o pedido de restituição não será conhecido sem
o comparecimento pessoal do acusado, não sendo passíveis de
recursos as decisões judiciais que defiram ou indefiram pedido
de sequestro de bens, admitindo-se, todavia, apelação contra a
decisão judicial que determine o cancelamento das medidas
assecuratórias.

A decretação das medidas acautelatórias de natureza
patrimonial, previstas na Lei Antidrogas, depende de
demonstração de indícios de que os bens e valores decorrem da
prática de crime, estando o juiz autorizado, em qualquer fase
da persecução, a permitir o uso dos bens apreendidos por
entidades de combate ao tráfico de drogas ou a aliená-los,
antecipadamente, para preservação do valor dos bens que
estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou
depreciação.

Nos pedidos de liberação de bens, direitos e valores
apreendidos por força de medidas assecuratórias em ação penal
para apurar crime de lavagem ou ocultação de bens e valores,
há inversão do ônus da prova com relação à origem ilícita dos
objetos atingidos, admitindo-se, igualmente, a possibilidade de
o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de
dívida pública. Após tal procedimento, o juiz poderá mandar
proceder ao levantamento ou à restituição.

No curso da implementação de medidas assecuratórias em
crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
admite-se a oposição de embargos de terceiros, desde que
comprovados a legitimidade do embargante e o
comparecimento pessoal do acusado ou réu, sendo vedado o
pronunciamento judicial antes do trânsito em julgado da
sentença penal.

De acordo com o CPP, as questões prejudiciais, obrigatórias
ou facultativas, podem ser reconhecidas, de ofício, pelo juiz da
causa principal, sendo prescindível, em qualquer dos casos, a
produção antecipada de provas.

Considere que um indivíduo, maior e capaz, tenha feito
afirmação falsa, na condição de testemunha, em uma
reclamação trabalhista em curso na justiça especializada.
Considere, ainda, que, ao final da audiência, o magistrado do
trabalho tenha encaminhado as peças ao MPF, e que este tenha
ofertado denúncia. Nessa situação, a caracterização do crime
de falso testemunho ficará pendente até o encerramento
definitivo do processo de reclamação trabalhista, sendo,
portanto, uma questão prejudicial heterogênea, e facultativa a
suspensão do processo criminal.

As questões prejudiciais submetem-se a juízo de prelibação, no
qual o juiz criminal faz a análise da necessidade de suspensão
do processo e remessa dos autos ao juízo competente, para que
seja dirimida a controvérsia incidental. Caso o magistrado
rejeite o pedido de suspensão do processo, caberá recurso em
sentido estrito da decisão que ordene o seguimento da ação
penal.

As questões prejudiciais homogêneas cominam a
obrigatoriedade da suspensão do processo criminal principal e
devem ser necessariamente solucionadas pelo juiz da causa
principal.

Se, no curso de uma ação penal contra servidor público federal
por suposta prática de peculato, na modalidade de apropriação
ou desvio de recursos públicos, a defesa apresentar resposta à
acusação, alegando regularidade das contas declaradas pelo
TCU e idêntico posicionamento encontrado na ação de
improbidade administrativa em curso, admitir-se-á a objeção
apresentada pela defesa como questão prejudicial heterogênea,
o que autoriza a suspensão da ação principal.