Questões de Questões e processos incidentes

Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre
quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer
e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem
motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores
termos, sendo a citação o único momento processual de
incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no
processo civil.

O foro por prerrogativa de função segue o princípio da
atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo
concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na
forma da legislação processual e expresso na CF. Com o
trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal
se dará na primeira instância, perante a vara de execuções
penais.

O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das
comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente
determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies
de infração penal e, por não existir recurso específico para
contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas
corpus.

O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do
CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial,
com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na
definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá
remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o
depósito do bem até solução definitiva.

Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação
por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão
neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença
condenatória.

Nos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito
deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito
ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator,
apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender
de decisão sobre questão da competência do juízo cível e se
neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal
deverá suspender o curso do processo.

Se, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que
transitar em julgado a sentença final, condenatória ou
absolutória, os objetos apreendidos em poder do réu não forem
reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda em favor
da União.

O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou
mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar
o sequestro de bens, em qualquer fase do processo, desde que
já oferecida denúncia ou queixa.

A dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de
motivação para a instauração do incidente de insanidade
mental, sendo o respectivo requerimento, por si só, suficiente
para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização, sob pena
de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente
técnica.

Para a decretação da medida assecuratória do sequestro, basta
a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos
bens sequestrados.

A exceção por incompetência de juízo precede a qualquer
outra.

O juiz deve declarar-se suspeito no processo em que parente
consanguíneo seu for parte interessada.

Em processo penal por crime contra a propriedade imaterial,
a declaração da nulidade de registro ou patente é classificada
como questão prejudicial homogênea.

O terceiro cujos bens imóveis tenham sido transferidos a título
oneroso ou gratuito pode embargar o sequestro dos bens, sob
o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Tanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens
obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que
ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge
os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos
com o proveito da infração penal.

Em se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição
não pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a
medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele
considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz
arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável
erro.

Não sendo conhecido o local da infração praticada no território
nacional, a competência será regulada pelo domicílio ou pela
residência da vítima.

A norma processual penal condiciona a instauração de
incidente de insanidade mental do acusado a prévio
requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente,
do descendente, do irmão ou do cônjuge.

A competência para o processo de acusado de conduta
classificada como contravenção penal contra bens da União é
da justiça federal.