Questões de Questões e processos incidentes

Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal,
sucitar o conflito de jurisdição.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser
requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde
que haja certeza da autoria.

A condenação lastreada em declarações colhidas de
testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos
prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a
ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que
o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere
elementos informativos colhidos na fase de investigação
criminal.

O CPP prevê que, independentemente da demonstração de
boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio
de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado,
competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de
instauração de incidente de insanidade mental.

Os efeitos da coisa julgada formal têm por objetivo evitar a
prolação de decisões conflitantes referentes aos mesmos fatos
e sujeitos processuais, observados os princípios da segurança
jurídica e da estabilidade das relações de direito material.

Quando o juízo criminal exclui a autoria do fato típico, a
sentença penal absolutória não faz coisa julgada no juízo cível.

Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão
previstos expressamente no Código de Processo Penal e
atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato
principal, independentemente da qualificação jurídica a ele
atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do
processo, vinculado o órgão julgador ao que foi decidido.

A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente
não impede o exame dos mesmos fatos pela justiça
constitucionalmente competente.

A sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível,
nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência
material do fato típico ou exclui a culpabilidade.

A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada
a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção
de julgamento.

As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal
e os prazos processuais.

O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro
do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.

A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes
especiais do advogado.

o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e
independentemente da anuência da defesa, determinar a
apresentação compulsória do acusado em exame médico.

o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em
julgado da sentença condenatória, está condicionado ao
exclusivo requerimento da parte interessada.

o deferimento das medidas assecuratórias de natureza
patrimonial previstas no Código de Processo Penal está
submetido ao princípio da jurisdicionalidade.

o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da
exceção de incompetência.

ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência
absoluta.

litispendência e a exceção de coisa julgada.

suspeição e a exceção de litispendência.

impedimento e a exceção de suspeição.

incompetência e a exceção de impedimento.