Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras - Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

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Questão: 1 de 4

67879bf88edc6318770c6d51

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

O art. 5º da Lei nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelece quais serviços são considerados serviços de segurança privada, estabelecendo ainda que, nenhum destes serviços poderá ser prestado com utilização de armas de fogo, para que não haja uso arbitrário de armamento.

Certo

Errado

Questão: 2 de 4

67879bf98edc6318770c6d53

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

Conforme a Lei nº 14.967/2024, os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de escolta armada são considerados prestadores de serviços de utilidade pública para fins da legislação de trânsito, mas não gozam da prerrogativa de livre parada ou estacionamento

Certo

Errado

Questão: 3 de 4

67879bf98edc6318770c6d55

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

A lei nº 14.967/2024 é clara ao dispor que as armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão ter cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos de legislação específica além do registro e controle pela Polícia Federal. Com efeito, a Polícia Federal poderá autorizar armas e os produtos controlados de uso permitido, adquiridos de outro prestador de serviço de segurança privada, desde que haja pedido de transferência do registro, sendo permitido o uso das armas e demais produtos até a expedição do novo registro.

Certo

Errado

Questão: 4 de 4

67879bf98edc6318770c6d57

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Polícia Federal

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Processual Penal e Leis Extravagantes

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei nº 14.967/2024 - Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras

Analise o item sob a ótica da Lei nº 14.967/2024.

Para a prestação dos diversos serviços de segurança privada previstos na lei nº 14.967/2024, considera-se profissional de segurança privada, dentre outros, o gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior, cujas responsabilidades deverão ser definidas em regulamento.

Certo

Errado