Questões de Direito Constitucional - Receita Federal do Brasil - Superior - Múltipla escolha

apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.

apenas as propostas 1 e 3 são inconstitucionais.

todas as propostas são inconstitucionais.

apenas a proposta 1 é inconstitucional.

apenas a proposta 2 é inconstitucional.

apenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.

apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.

apenas a situação 3 é inconstitucional.

apenas a situação 1 é inconstitucional.

as três situações são inconstitucionais.

Poder Executivo municipal, não será afastada do cargo efetivo e continuará a receber a remuneração correspondente a este último.

Poder Executivo municipal, será afastada do cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração correspondente a este último.

Poder Legislativo municipal, será afastada do cargo efetivo, não podendo optar pela remuneração correspondente a este último.

Poder Legislativo municipal, será sempre afastada do cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração correspondente a este último.

Poder Executivo ou do Poder Legislativo municipal, neste último caso se não houver compatibilidade de horários, será afastada do cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração.

apenas o primeiro e o segundo tratados revogaram o Art. X da Constituição da República e o Art. Y da Lei nº 123.

os três tratados revogaram o Art. X da Constituição da República e não recepcionaram o Art. Y da Lei nº 123.

apenas o primeiro tratado revogou o Art. X da Constituição da República, mas não recepcionou o Art. Y da Lei nº 123.

nenhum dos três tratados pode ser aplicado na ordem interna, já que colidem com o Art. X da Constituição da República.

os três tratados têm natureza infraconstitucional, mas supralegal, de modo que não afetaram a eficácia do Art. X da Constituição da República e revogaram o Art. Y da Lei nº 123.

foram praticadas duas irregularidades em relação ao Poder Judiciário, pois ele não participou, conjuntamente com as demais estruturas de poder, da definição dos limites estipulados na LDO, e a sua proposta, embora harmônica com a LDO, foi alterada pelo Poder Executivo ao encaminhá-la ao Legislativo.

não foi praticada irregularidade em relação ao Poder Judiciário, pois a LDO é de iniciativa privativa do Governador do Estado, somente havendo obrigação de ser ouvido o Poder Judiciário em relação ao PLOA, o que foi feito, cabendo ao Poder Executivo zelar pelo equilíbrio orçamentário.

foi praticada uma única irregularidade em relação ao Poder Judiciário, consistente no encaminhamento da PLOA, pelo Governador do Estado, abrangendo aquela estrutura, quando o correto seria a mera ciência, cabendo ao Poder Judiciário realizar tal encaminhamento.

foi praticada uma única irregularidade em relação ao Poder Judiciário, pois as alterações promovidas em sua proposta pelo Poder Executivo deveriam ter sido antecedidas de comunicação, somente sendo possível a alteração unilateral caso não houvesse correção.

foi praticada uma única irregularidade em relação ao Poder Judiciário, consistente na alteração da proposta pelo Poder Executivo, embora tenham sido observados os limites estabelecidos na LDO.