Questões de Direito Constitucional - Receita Federal do Brasil - Superior - Múltipla escolha

pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.

pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.

será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.

pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

todos são constitucionais.

apenas o Artigo 2º é constitucional.

apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.

apenas os Artigos 1º e 3º são constitucionais.

apenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.

todas são compatíveis com a ordem constitucional.

apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.

apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.

apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.

apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.

como já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial da aposentadoria de João, o TCU não mais pode insurgir-se contra a legalidade do ato, aperfeiçoando-se o prazo decadencial para a sua revisão.

o TCU pode examinar a qualquer tempo o ato de concessão inicial da aposentadoria de João, não sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa caso seja detectada alguma irregularidade.

o registro do ato de aposentadoria, no âmbito do TCU, ocorre de imediato, mas pode ser desconstituído por decisão colegiada, a partir de iniciativa de qualquer Ministro, conforme as informações do corpo técnico.

o TCU pode examinar a qualquer tempo o ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, como já decorreram mais de cinco anos, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa caso seja detectada alguma irregularidade.

caso tenham decorridos mais de cinco anos desde a chegada ao TCU do processo administrativo concernente à aposentadoria de João, aquele órgão não pode mais insurgirse contra a legalidade do ato, devendo ser considerado registrado.

deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.

pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.

pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.