Questões de Recursos no processo do trabalho

será feito em conta vinculada do fundo de garantia
do tempo de serviço, em nome do trabalhador.

será reduzido pela metade quando o recorrente for
entidade sem fins lucrativos.

será reduzido pela metade quando o recorrente for
entidade filantrópica.

não pode ser substituído por fiança bancária ou
seguro garantia judicial.

excepcionalmente, será devido quando se tratar de
sentença não condenatória.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
somente será admitido recurso de revista por
contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal e por
violação direta da legislação federal.

O recurso de revista tem natureza extraordinária e
objetivos diversos da justiça da decisão ou
reapreciação do quadro probatório já discutido em
segundo grau. Por isso, a criação do requisito da
transcendência obsta o acesso à Justiça do Trabalho,
pois se trata de um requisito que impede o julgamento
do recurso de revista, funcionando como um filtro, e
visa impedir que certos recursos que não tenham
repercussão para a coletividade sejam admitidos.

São requisitos para a instauração do incidente de
demandas repetitivas a multiplicidade de recursos,
idêntica questão de direito, e a matéria deve
ser relevante e transcender o interesse das partes
no processo.

O cabimento dos embargos de declaração se restringe
às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão
verificadas no dispositivo da decisão. Se qualquer
desses aspectos está presente em outras partes da
decisão ou entre partes diversas da decisão,
embora não no dispositivo, não se admitirá a
interposição dos aclaratórios.

O agravo de petição só será recebido quando o
agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os
valores impugnados, não sendo permitida a execução
da parte remanescente até o fim.

correto, porque um dos pressupostos extrínsecos
obrigatórios é o da representação processual, com a
identificação do instrumento de mandato nos autos,
independentemente de tratar-se de procurador de
órgão municipal.

incorreto, porque os procuradores municipais estão
dispensados da juntada de instrumento de mandato,
desde que o signatário tenha se identificado como
exercente do cargo de procurador municipal.

incorreto, porque os procuradores municipais estão
dispensados da juntada de instrumento de mandato,
desde que o signatário tenha ao menos informado o
número de sua inscrição na ordem dos advogados
do Brasil.

correto, porque era indispensável além da comprovação da outorga de poderes, a comprovação do ato
de nomeação do procurador municipal.

incorreto, porque a representação processual não é
um dos pressupostos extrínsecos obrigatórios para
conhecimento do recurso de revista.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas a afirmativa III está correta

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta