Questões de Recursos no processo do trabalho
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Questão: 216 de 530
149497
Banca: FCC
Órgão: Câmara de São Paulo/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC) / Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)
A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.
Questão: 217 de 530
148160
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/BA
Cargo(s): Procurador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC) / Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
os itens seguintes.
absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e
determine a remessa dos autos à justiça comum.
Questão: 218 de 530
145628
Banca: VUNESP
Órgão: CEAGESP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC) / Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, admitindo-se o efeito modificativo.
comportam o efeito modificativo apenas quando se
trata de decisão interlocutória.
devem ser opostos no mesmo prazo destinado aos
recursos trabalhistas.
interrompem, em qualquer circunstância, o prazo
para interposição de outros recursos.
não são admissíveis quando se trata de decisão interlocutória.
Questão: 219 de 530
145639
Banca: VUNESP
Órgão: CEAGESP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC) / Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
2 dias.
5 dias.
8 dias.
10 dias.
15 dias.
Questão: 220 de 530
144009
Banca: IDECAN
Órgão: Pref. Carangola/MG
Cargo(s): Advogado - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC) / Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
5 dias.
7 dias.
8 dias.
10 dias.
15 dias.