Questões de Recursos

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.

Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.

A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.

É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.

Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.

recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.

recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.

recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.

recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.

apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos
de perda da fiança.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso
que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que
receber a denúncia.

Por conta da última reforma do Código de Processo
Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta
testemunhável.

Sempre será admissível a reiteração do pedido de
revisão criminal.